Diante do aumento do n\u00ba de casos ativos de Covid-19 em todo o territ\u00f3rio Nacional, o Governo do Estado da Bahia, que tamb\u00e9m tem enfrentado essa escalada, voltou a exigir, j\u00e1 a partir desta ter\u00e7a-feira (29\/11\/22), o uso de m\u00e1scaras em ambientes fechados de acesso coletivo e a comprova\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Decreto n\u00ba 21.744\/22, assinado pelo Governador Rui Costa, voc\u00ea confere abaixo:<\/p>\n
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, […]<\/p>\n D E C R E T A<\/strong> Art. 2\u00ba<\/strong> – Fica obrigado o uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o: Art. 3\u00ba<\/strong> – Para os fins deste Decreto, a vacina\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comprovada, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do documento fornecido no momento da imuniza\u00e7\u00e3o ou do Certificado COVID, obtido atrav\u00e9s do aplicativo \u201cCONECT SUS\u201d do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que contenha a confirma\u00e7\u00e3o de: Art. 4\u00ba<\/strong> – Fica suspensa a visita\u00e7\u00e3o social aos hospitais e demais unidades de sa\u00fade.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong> – Ao acompanhante de paciente em unidade de sa\u00fade ficar\u00e1 o acesso condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o, na forma do art. 3\u00ba deste Decreto.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong> – Os atendimentos presenciais no Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito – DETRAN e no Servi\u00e7o de Atendimento ao Cidad\u00e3o – SAC ficam condicionados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o e \u00e0 obrigatoriedade do uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o, na forma do art. 3\u00ba deste Decreto, e os protocolos sanit\u00e1rios estabelecidos.<\/p>\n Art. 7\u00ba <\/strong>– O acesso a quaisquer pr\u00e9dios p\u00fablicos, nos quais se situem \u00f3rg\u00e3os, entidades e unidades administrativas, fica condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o, na forma do art. 3\u00ba deste Decreto.<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong> – A Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es da Bahia – AGERBA fiscalizar\u00e1 o quanto disposto neste Decreto e editar\u00e1 as normas complementares ao seu cumprimento.<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong> – A Secretaria da Sa\u00fade, atrav\u00e9s da Diretoria da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, acompanhar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias adotadas pelos \u00f3rg\u00e3os municipais de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, atuando em suas omiss\u00f5es, a fim de garantir o cumprimento do quanto disposto neste Decreto.<\/p>\n Art. 10<\/strong> – O disposto neste Decreto ser\u00e1 aplicado a \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e Municipal, nos termos dos atos normativos editados pelos respectivos entes.<\/p>\n Art. 11<\/strong> – Os \u00f3rg\u00e3os especiais vinculados \u00e0 Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica observar\u00e3o a incid\u00eancia dos arts. 268 e 330 do C\u00f3digo Penal, nos casos de descumprimento do quanto disposto neste Decreto.<\/p>\n Art. 12<\/strong> – Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2022.<\/em><\/p>\n Em tempo, lembramos da import\u00e2ncia de manter a vacina\u00e7\u00e3o pra Covid-19 em dias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Diante do aumento do n\u00ba de casos ativos de Covid-19 em todo o territ\u00f3rio Nacional, o Governo do Estado da Bahia, que tamb\u00e9m tem enfrentado essa escalada, voltou a exigir, j\u00e1 a partir desta ter\u00e7a-feira (29\/11\/22), o uso de m\u00e1scaras em ambientes fechados de acesso coletivo e a comprova\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o. O Decreto n\u00ba 21.744\/22, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1283,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[141,143,121,46,34],"class_list":["post-1855","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-saude","tag-covid","tag-governodabahia","tag-ministeriodasaude","tag-covid19","tag-governodoestado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/brcnoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1855","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/brcnoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/brcnoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brcnoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brcnoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1855"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/brcnoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1855\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1856,"href":"https:\/\/brcnoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1855\/revisions\/1856"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brcnoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1283"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/brcnoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1855"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/brcnoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1855"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/brcnoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1855"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArt. 1\u00ba<\/strong> – Permanecem autorizados, em todo territ\u00f3rio do Estado da Bahia, observado o quanto disposto neste Decreto, os eventos e atividades com a presen\u00e7a de p\u00fablico, tais como: cerim\u00f4nias de casamento, eventos urbanos e rurais em logradouros p\u00fablicos ou privados, eventos exclusivamente cient\u00edficos e profissionais, circos, parques de exposi\u00e7\u00f5es, solenidades de formatura, feiras, passeatas, parques de divers\u00f5es, espa\u00e7os culturais, teatros, cinemas, museus, espa\u00e7os cong\u00eaneres e afins, templos para atos religiosos lit\u00fargicos e os eventos desportivos coletivos profissionais.
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Nos eventos e atividades referidos no caput deste artigo que contem com controle de acesso, o p\u00fablico dever\u00e1 utilizar m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o e atender o quanto disposto no art. 3\u00ba deste Decreto.
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Nos eventos com venda de ingresso, os artistas, o p\u00fablico, a equipe t\u00e9cnica e os colaboradores dever\u00e3o utilizar m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o e atender o quanto disposto no art. 3\u00ba deste Decreto.<\/p>\n
\nI –<\/strong> em hospitais e demais unidades de sa\u00fade, tais como: cl\u00ednicas e Unidades de Pronto-Atendimentos – UPAs e farm\u00e1cias;
\nII –<\/strong> em transportes p\u00fablicos, tais como: trens, metr\u00f4, \u00f4nibus, lanchas e ferry boat, e seus respectivos locais de acesso como esta\u00e7\u00f5es de embarque;
\nIII –<\/strong> em sal\u00f5es de beleza e centros de est\u00e9tica;
\nIV –<\/strong> em bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos similares;
\nV –<\/strong> em templos para atos religiosos lit\u00fargicos;
\nVI –<\/strong> em escolas e universidades;
\nVII –<\/strong> em ambientes fechados, tais como teatros, cinemas, museus, parques de exposi\u00e7\u00f5es e espa\u00e7os cong\u00eaneres;
\nVIII<\/strong> – para indiv\u00edduos que estejam apresentando sintomas gripais, tais como: tosse, espirro, dor de garganta ou outros sintomas respirat\u00f3rios, ou que tenham tido contato com pessoas sintom\u00e1ticas ou com confirma\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a;
\nIX –<\/strong> para indiv\u00edduos com confirma\u00e7\u00e3o de COVID-19, mesmo que assintom\u00e1ticos;
\nX –<\/strong> para indiv\u00edduos imunossuprimidos, ainda que em dia em rela\u00e7\u00e3o ao esquema vacinal contra COVID-19.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>Os indiv\u00edduos que tiveram contato com pessoas com confirma\u00e7\u00e3o de COVID-19, mesmo que assintom\u00e1ticas, permanecer\u00e3o obrigadas ao uso de m\u00e1scara por 14 (quatorze) dias.<\/p>\n
\nI –<\/strong> 02 (duas) doses da vacina ou dose \u00fanica, para o p\u00fablico geral;
\nII –<\/strong> 01 (uma) dose da vacina para crian\u00e7as e adolescentes alcan\u00e7ados pela Campanha de Imuniza\u00e7\u00e3o contra a COVID-19, observado o prazo de agendamento para segunda dose;
\nIII –<\/strong> doses de refor\u00e7o subsequentes da vacina para o p\u00fablico alcan\u00e7ado por esta etapa da Campanha de Imuniza\u00e7\u00e3o contra a COVID-19.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> O tratamento das informa\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias dispostas na forma do caput deste artigo estar\u00e1 submetido \u00e0s medidas de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos \u00e0 privacidade, observando, especialmente, os princ\u00edpios de seguran\u00e7a, transpar\u00eancia, finalidade, adequa\u00e7\u00e3o e necessidade.<\/p>\n