A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte e a posse de drogas no país. O movimento ocorre em reação à retomada do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal.
A PEC, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), coloca na Constituição que é crime possuir ou carregar qualquer tipo de droga, mesmo que seja voltada a consumo próprio.
O texto ainda será levado ao plenário do Senado, onde precisa do voto de ao menos 49 dos 81 senadores em dois turnos. Se for aprovada, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.
O principal argumento de Pacheco e do grupo favorável à PEC é o de que a decisão do Supremo pode liberar o que chamam de “tráfico em pequenas quantidades”.
No caso da maconha, parte dos ministros defende um limite em gramas para diferenciar o usuário do traficante —como 10 gramas, 25 gramas ou 60 gramas. A PEC, por outro lado, não define critérios objetivos para a distinção e mantém a Lei Antidrogas, de 2006.
Para especialistas ouvidos pela Folha, porém, qualquer trâmite no senado não deve mudar muito o cenário atual, porque a lei em vigor já prevê a criminalização.
A aprovação da PEC faria com que o texto fosse obrigatoriamente inserido para apreciação no julgamento sobre porte de maconha no Supremo, mas não teria influência nele, dizem os advogados.
Gustavo Scandelari, mestre em direito pela UFPR (Universidade Federal do Paraná), diz que a definição de um limite para definir quem é usuário de drogas poderia beneficiar traficantes com pequenas quantidades para venda. Ele afirma também que o embate entre os Poderes é “muito negativo para a sociedade”.
Scandelari diz também que debate sobre drogas no Brasil é tomado de brigas ideológicas, que dificultam que ele caminhe.
Ele cita como exemplo a própria PEC. Caso ela seja aprovada no Congresso, grupos contrários a ela devem recorrer ao STF para que o tribunal analise a nova lei —o que na prática faria a discussão se alongar sem uma solução, afirma ele.
Carlos Wehrs, professor de direito penal na FGV (Fundação Getúlio Vargas), também considera contraproducente a disputa entre Legislativo e Judiciário. Diferente de Scandelari, ele critica a posição do Senado sobre descriminalização da maconha.
“O Supremo procura estabelecer critério objetivo para diferenciar usuário de traficante, somente isso. Esse critério é baseado na quantidade de droga carregada e seria expressamente vedado pelo texto dessa PEC”, afirma.
Wehrs, contudo, afirma que qualquer decisão do Senado não deve prejudicar o julgamento em andamento no STF, já que a PEC não traz grandes alterações a regra atualmente em vigor.
“A Lei de Drogas já criminaliza o porte para uso, e a proposta não muda isso. Ela só robustece o que já está escrito”, diz ele. “Mas os ministros, claro, seriam obrigados a apreciar a novidade em seus votos”, continua.
O placar no STF está em cinco votos a três pela descriminalização do porte de maconha. Na semana passada, André Mendonça e Kassio Nunes Marques se juntaram a Cristiano Zanin e votaram contra a descriminalização.
Já o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada), Alexandre Moraes e Gilmar Mendes votaram, em sessões anteriores, a favor da descriminalização da maconha para uso pessoal.
O julgamento no STF foi novamente suspenso na corte depois que o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para analisar o processo). Logo após a interrupção, Pacheco disse que uma eventual decisão mantendo a criminalização seria bem vista pelo Congresso.
Via Política Livre
